CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA EM LINHA
Entre a SARL La Noche, sociedade com um capital social de 1 000 euros, inscrita no Registo Comercial de Toulouse sob o número 498 108 745, com sede social em 44 chemin Lanusse, 31 200 Toulouse, com o número de IVA intracomunitário FR22498108745, representada pelo seu gerente em exercício,
adiante designada «Vendedor», por um lado,
E qualquer pessoa singular ou coletiva que deseje efetuar uma compra através do sítio internet www.holi-world.com, adiante designada «Comprador» ou «Cliente»,
Foi exposto e acordado o seguinte:
Preâmbulo
A atividade do Vendedor consiste na venda de pó de cor fabricado à base de alimentos e de corantes alimentares; este pó, denominado «pó Holi», destina-se a ser utilizado num contexto festivo.
O Vendedor assegura nomeadamente a comercialização dos bens acima mencionados através do sítio www.holi-world.com. A lista dos bens e serviços propostos para venda em linha pode ser consultada no Sítio e, mais especificamente, na secção loja.
As Partes acordam que as suas relações serão regidas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de qualquer condição previamente disponível no sítio web do Vendedor.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar em qualquer momento as presentes condições gerais de venda, publicando uma nova versão no Sítio. As condições gerais de venda aplicáveis são as vigentes à data de validação da Encomenda.
As Partes acordam que as fotografias dos Bens à venda no Sítio não têm qualquer valor contratual.
Artigo 1 – Definições
Os termos e expressões seguintes significam, quando precedidos de letra maiúscula, o seguinte para efeitos de interpretação e execução do presente contrato:
«Artigo»: o Bem ou Bens objeto da Encomenda;
«Bem»: qualquer produto proposto para venda no Sítio;
«Encomenda»: pedido de Bens ou Serviços efetuado pelo Cliente ao Vendedor;
«Condições Gerais de Venda»: as condições gerais de venda objeto do presente documento;
«Contrato»: o presente ato, incluindo o seu preâmbulo e anexos, bem como qualquer alteração, substituição, prorrogação ou renovação acordada entre as Partes;
«Prazo de Entrega»: período entre a data de Validação da Encomenda e a data de Entrega da Encomenda ao Cliente;
«Custos de Envio»: custo suportado pelo Vendedor para fazer chegar a Encomenda ao endereço de entrega indicado pelo Cliente;
«Entrega»: expedição do Artigo ao Cliente;
«Modalidade de Entrega»: qualquer modalidade de entrega standard ou expresso disponível no Sítio no momento da Encomenda;
«Preço»: o valor unitário de um Bem ou Serviço, com todos os impostos incluídos e excluindo os Custos de Envio;
«Preço Total»: o montante total dos Preços acumulados dos Bens e Serviços objeto da Encomenda, com todos os impostos incluídos;
«Preço Tudo Incluído»: o Preço Total acrescido dos Custos de Envio, com todos os impostos incluídos;
«Serviço»: qualquer serviço proposto para venda no Sítio;
«Sítio»: o sítio de venda em linha www.holi-world.com utilizado pelo Vendedor para a comercialização dos seus Bens e Serviços;
«Território»: tem o sentido que lhe é dado no Artigo 3;
«Validação da Encomenda»: tem o sentido que lhe é dado no Artigo 5;
«Venda em Linha»: comercialização dos Bens e Serviços do Vendedor através do Sítio.
As referências aos Artigos são referências aos artigos do presente Contrato, salvo disposição em contrário. Qualquer referência ao singular inclui o plural e vice-versa. Qualquer referência a um género inclui o outro.
Artigo 2 – Objeto
O presente Contrato tem por objeto definir os direitos e obrigações das Partes no âmbito da Venda em Linha dos Bens e Serviços propostos para venda pelo Vendedor ao Cliente.
Artigo 3 – Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda são reservadas exclusivamente aos consumidores, na aceção que lhes é dada pela lei e pela jurisprudência, que atuem exclusivamente por conta própria e estejam domiciliados no endereço indicado ao Vendedor.
Em conformidade com os artigos L. 111-1 e L. 111-3 do Código do Consumo francês, as características essenciais e os preços dos Bens e Serviços vendidos por via eletrónica estão disponíveis no Sítio.
Por outro lado, o Cliente recebe as informações previstas nos artigos L. 121-8 e L. 121-19 do Código do Consumo francês, antes e depois da celebração da venda, nomeadamente através das presentes Condições Gerais de Venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todas as vendas de Bens e Serviços realizadas pelo Vendedor através do Sítio www.holi-world.com.
O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais de Venda antes da Validação da Encomenda na aceção do Artigo 5. A Validação da Encomenda vale, portanto, como aceitação sem restrição nem reserva das presentes Condições Gerais de Venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis às Encomendas efetuadas com vista a uma Entrega no Território, a saber, a França metropolitana, a Córsega, os departamentos e territórios franceses ultramarinos e os países da União Europeia.
Artigo 4 – Entrada em vigor e duração
O presente Contrato entra em vigor na data de Validação da Encomenda tal como definida no Artigo 5.
O Contrato é celebrado pelo período necessário ao fornecimento dos Bens e Serviços, até à extinção das garantias e obrigações devidas pelo Vendedor.
Artigo 5 – Encomenda de Bens e Serviços e etapas de conclusão da Venda em Linha
Para realizar a Encomenda, o Cliente deverá obrigatoriamente seguir as seguintes etapas:
1. Introduzir o endereço do Sítio;
2. Seguir as instruções do Sítio e, em particular, as necessárias à abertura de uma conta de cliente;
3. Preencher o formulário de encomenda. Em caso de inatividade prolongada durante a ligação, é possível que a seleção de Bens e Serviços efetuada pelo Cliente antes dessa inatividade deixe de estar garantida. O Cliente é então convidado a retomar a sua seleção desde a etapa n.º 1;
4. Verificar os elementos da Encomenda e, se for o caso, identificar e corrigir os erros;
5. Validar a Encomenda, o Preço Total e o Preço Tudo Incluído (a «Validação da Encomenda»);
6. Seguir as instruções do servidor de pagamento em linha para pagar o Preço Tudo Incluído.
O Cliente recebe em seguida, por via eletrónica e sem demora, uma confirmação de aceitação do pagamento da Encomenda.
O Cliente recebe igualmente, por via eletrónica e sem demora, um aviso de receção que vale como confirmação da Encomenda (a «Confirmação da Encomenda»).
O Cliente recebe por via eletrónica a confirmação da expedição da Encomenda. A Entrega terá lugar no endereço de entrega indicado pelo Cliente aquando da Encomenda.
Durante a realização das diferentes etapas da Encomenda acima mencionadas, o Cliente compromete-se a respeitar as presentes condições contratuais em aplicação do artigo 1316-1 do Código Civil francês.
O Vendedor compromete-se a satisfazer a Encomenda unicamente dentro do limite das existências disponíveis dos Bens. Na falta de disponibilidade dos Bens, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente.
Todavia, em conformidade com o artigo L. 122-1 do Código do Consumo francês, o Vendedor reserva-se o direito de recusar a Encomenda se esta for anómala, efetuada de má-fé ou por qualquer outro motivo legítimo, e em particular quando exista um litígio com o Cliente relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.
Artigo 6 – Preço dos Bens e Serviços e condições de validade
O Preço dos Bens e Serviços vendidos no Sítio é indicado respetivamente por artigo e referência, ou por prestação e referência.
No momento da Validação da Encomenda, o preço a pagar corresponde ao Preço Tudo Incluído.
Os custos de telecomunicações inerentes ao acesso ao Sítio ficam a cargo exclusivo do Cliente.
O período de validade das ofertas e Preços é determinado pela atualização do Sítio.
Artigo 7 – Condições de pagamento
O pagamento do Preço Tudo Incluído pelo Cliente efetua-se por cartão bancário. Os cartões aceites são os das redes Carte Bleue, Visa e Eurocard / Mastercard.
A transação é imediatamente debitada no cartão bancário do Cliente após verificação dos respetivos dados, mediante receção da autorização de débito por parte da entidade emissora do cartão utilizado pelo Cliente.
Em conformidade com o artigo L. 132-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o compromisso de pagamento dado por meio de um cartão de pagamento é irrevogável. Ao comunicar os dados do seu cartão bancário, o Cliente autoriza o Vendedor a debitar no mesmo o montante correspondente ao Preço Tudo Incluído.
Para esse efeito, o Cliente confirma que é o titular do cartão a debitar e que o nome que nele figura é efetivamente o seu. O Cliente comunica os dezasseis dígitos e a data de validade do seu cartão, bem como, se for o caso, o código de segurança.
Caso o débito do Preço Tudo Incluído seja impossível, a Venda em Linha será imediatamente resolvida de pleno direito e a Encomenda anulada.
O Vendedor aplica todos os meios para assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados transmitidos no Sítio www.holi-world.com.
O pagamento pode igualmente ser efetuado através do sistema PayPal, realizado pelo sistema seguro PayPal que utiliza o protocolo SSL (Secure Socket Layer), garantindo a confidencialidade dos dados do Cliente.
O pagamento pode ainda ser efetuado por transferência bancária e mandato administrativo.
Artigo 8 – Entrega da Encomenda
8.1. Modalidade de Entrega. O Cliente escolhe uma das Modalidades de Entrega propostas no Sítio aquando da realização da Encomenda.
8.2. Endereço de Entrega. O Cliente escolhe um endereço de Entrega necessariamente situado no Território, sob pena de recusa da Encomenda. O Cliente é o único responsável por uma falha de Entrega devida à falta de indicações aquando da Encomenda.
8.3. Montante dos Custos de Envio. O montante dos Custos de Envio depende do montante da Encomenda e da Modalidade de Entrega escolhida pelo Cliente. Em qualquer caso, o montante dos Custos de Envio é indicado ao Cliente antes da Validação da Encomenda.
8.4. Prazos de Entrega. Os Prazos de Entrega estão disponíveis no Sítio e podem variar em função da disponibilidade ou da quantidade dos Bens objeto da Encomenda. Os Prazos de Entrega entendem-se em dias úteis e correspondem aos prazos médios de preparação e encaminhamento da Encomenda no Território. Começam a correr a partir da data de Confirmação da Encomenda pelo Vendedor.
8.5. Atraso na Entrega. Em caso de atraso na Entrega, a Encomenda não é anulada de pleno direito. O Vendedor informa o Cliente por correio eletrónico de que a Entrega ocorrerá com atraso. O Cliente poderá então decidir anular a Encomenda e enviará ao Vendedor um aviso de anulação, por carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: SARL La Noche, 44 chemin Lanusse, 31 200 Toulouse.
Caso a Encomenda ainda não tenha sido expedida aquando da receção do aviso de anulação pelo Vendedor, a Entrega é bloqueada e o Cliente é reembolsado das quantias eventualmente debitadas no prazo de quinze dias após a receção do aviso. Caso a Encomenda já tenha sido expedida, o Cliente pode ainda anular a Encomenda recusando a encomenda. O Vendedor procederá então ao reembolso das quantias debitadas e dos custos de devolução suportados pelo Cliente no prazo de quinze dias após a receção da devolução da encomenda recusada, completa e no seu estado original.
8.6. Acompanhamento da Entrega. O Cliente pode acompanhar o estado de tratamento da Encomenda na área reservada do sítio do transportador escolhido.
8.7. Verificação da Encomenda à chegada. O Cliente é obrigado a verificar o estado da embalagem e dos Artigos aquando da Entrega. Cabe ao Cliente formular as reservas e reclamações que considere necessárias, ou mesmo recusar a encomenda quando esta esteja manifestamente danificada na Entrega. As referidas reservas e reclamações devem ser dirigidas ao transportador por carta registada com aviso de receção nos três dias úteis, excluindo feriados, seguintes à data de Entrega dos Bens. O Cliente deve, além disso, enviar uma cópia dessa carta ao Vendedor. A falta de reclamação no prazo acima mencionado extingue qualquer ação contra o transportador em conformidade com o artigo L. 133-3 do Código Comercial francês.
O Cliente deve assegurar-se de que os Bens que lhe foram entregues correspondem à Encomenda. Em caso de não conformidade dos Bens em natureza, quantidade ou qualidade com o recibo de encomenda em linha, o Cliente deve informar o Vendedor por correio eletrónico para o endereço commandes@holi-world.com e devolver os Bens para o endereço indicado nas condições do Artigo 8. Se o Cliente não o fizer, os Bens ser-lhe-ão faturados ao preço da loja na data da sua encomenda.
Artigo 9 – Direito de retratação
O Cliente dispõe de um direito de retratação que pode exercer no prazo de catorze dias de calendário seguintes à data de receção ou de levantamento da Encomenda. Caso esse prazo expire num sábado, domingo ou dia feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.
O Cliente que deseje exercer o seu direito de retratação deve devolver os Artigos no prazo acima mencionado, na sua embalagem de origem, completos e novos.
Artigo 10 – Reclamações
O Cliente deve dirigir as suas eventuais reclamações ao serviço de apoio ao cliente do Vendedor por via postal ou eletrónica, recordando a referência e a data da Encomenda.
Apenas serão tidas em conta as reclamações relativas à Venda em Linha dos Artigos.
Artigo 11 – Garantia
O Vendedor está sujeito às condições de garantia legal previstas nos artigos L. 211-4, L. 211-5 e L. 211-12 do Código do Consumo francês e nos artigos 1641 e 1648 do Código Civil francês (versão em vigor à data da celebração do contrato):
– artigo L. 211-4 do Código do Consumo: «O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta lhe tenha sido atribuída pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade».
– artigo L. 211-5 do Código do Consumo: «Para ser conforme ao contrato, o bem deve: 1.º Ser próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso: – corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou modelo; – apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2.º Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser próprio para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e por este aceite».
– artigo 1641 do Código Civil: «O vendedor responde pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido».
– artigo 1648 do Código Civil: «A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser exonerado dos vícios ou defeitos de conformidade aparentes».
Artigo 12 – Direitos de propriedade intelectual
A marca do Vendedor, (nome da marca), bem como o conjunto das marcas figurativas ou não e, mais geralmente, todas as outras marcas, ilustrações, imagens e logótipos que figurem nos Bens, nos seus acessórios e nas suas embalagens, estejam ou não registados, são e continuarão a ser propriedade exclusiva do Vendedor.
É estritamente proibida qualquer reprodução total ou parcial, alteração ou utilização destas marcas, ilustrações, imagens e logótipos, seja qual for o motivo e o suporte, sem acordo expresso e prévio do Vendedor. O mesmo se aplica a qualquer combinação ou conjugação com qualquer outra marca, símbolo, logótipo e, mais geralmente, qualquer sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto. O mesmo se aplica a qualquer direito de autor, desenho, modelo e patente que sejam propriedade do Vendedor.
Artigo 13 – Confidencialidade dos Dados
As informações solicitadas ao Cliente são necessárias ao tratamento da Encomenda.
Na hipótese de o Cliente consentir em comunicar dados individuais de caráter pessoal, dispõe de um direito individual de acesso, retirada e retificação desses dados nas condições previstas pela lei francesa n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades. O Cliente deve dirigir qualquer pedido por escrito para o seguinte endereço: SARL La Noche, 44 chemin Lanusse, 31 200 Toulouse, ou para o seguinte endereço eletrónico: commandes@holi-world.com.
Aquando da criação da sua conta de cliente no Sítio, o Cliente terá a possibilidade de escolher se deseja receber ofertas do Vendedor e dos seus parceiros.
Artigo 14 – Força maior
A execução pelo Vendedor das suas obrigações nos termos do presente Contrato será suspensa em caso de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que dificulte ou atrase a sua execução.
O Vendedor avisará o Cliente da ocorrência de tal caso fortuito ou de força maior no prazo de três dias a contar da data de ocorrência do acontecimento.
Quando a suspensão da execução das obrigações do Vendedor se prolongar por um período superior a dez dias, o Cliente tem a possibilidade de resolver a Encomenda em curso e o Vendedor procederá então ao reembolso da Encomenda nas condições previstas no Artigo 7.
Artigo 15 – Nulidade de uma cláusula do Contrato
Se alguma das disposições do presente Contrato for anulada, essa nulidade não implicará a nulidade das restantes disposições do Contrato, que permanecerão em vigor entre as Partes.
Artigo 16 – Alteração do Contrato
Qualquer alteração, resolução ou renúncia a qualquer das cláusulas do presente Contrato só será válida após acordo escrito e assinado entre as Partes.
Artigo 17 – Independência das Partes
Nenhuma das Partes pode assumir compromissos em nome e/ou por conta da outra Parte. Além disso, cada uma das Partes permanece a única responsável pelas suas alegações, compromissos, prestações, produtos e pessoal.
Artigo 18 – Não renúncia
O facto de uma das Partes não invocar um incumprimento pela outra Parte de qualquer das obrigações previstas no presente documento não poderá ser interpretado no futuro como uma renúncia à obrigação em causa.
Artigo 19 – Notificações
Todas as notificações a efetuar no âmbito do presente Contrato serão consideradas realizadas se forem feitas por carta registada com aviso de receção para os seguintes endereços:
Ao Vendedor: SARL La Noche, 44 chemin Lanusse, 31 200 Toulouse.
Ao Cliente: para o endereço fornecido aquando da realização da Encomenda.
Artigo 20 – Precauções de utilização
O Vendedor faz questão de recordar ao Cliente que convém que este teste o produto, o local da sua utilização, as condições da sua utilização e as quantidades utilizadas antes de o utilizar, a fim de evitar qualquer inconveniente; a responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada quanto à presença de inconvenientes, degradações ou qualquer outra queixa ligados à utilização do bem ou do artigo objeto da venda.
Artigo 21 – Lei aplicável
O presente Contrato é regido pela lei francesa.
Artigo 22 – Atribuição de jurisdição
Qualquer litígio resultante da formação, interpretação ou execução do presente Contrato será da competência exclusiva dos tribunais da comarca de Toulouse, não obstante a pluralidade de réus ou o chamamento à garantia.